Saiu na Mídia

  • Postado em: 20 fev 2017 | Por: | 0 comentário |

     

     

     

    Na data de 17 de fevereiro, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do Habeas Corpus de número 126.292, adotou um novo posicionamento, nunca aplicado anteriormente, desde a vigência de nossa Constituição Federal em 1988. Tal posicionamento consiste em determinar a prisão de réus que já tiveram Decisão condenatória confirmada em Segunda Instância. Ocorre que, esse novo entendimento está gerando inúmeras discussões pois, em tese, fere o princípio fundamental da Presunção da Inocência, que, a grosso modo, informa que um cidadão somente será considerado culpado e começara a cumprir sua pena, quando houver sentença transitada em julgado, ou seja, não havendo mais recursos cabíveis.

    No entanto, em um Habeas Corpus impetrado em um caso da vizinha Cidade de Perdões/MG, tendo como réu S. S. P. J., a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal e acolheu, em Liminar, o pedido do advogado criminalista lavrense, Dr. Négis Rodarte, determinando a imediata soltura do acusado, que encontrava-se preso em Oliveira/MG.

    Na Decisão do Tribunal de Justiça de Minas, o Desembargador Doorgal Andrada, destacando pontos do pedido do Dr. Négis Rodarte, ressaltou:

    “A prisão do paciente respaldou-se numa decisão do colendo STF, sobre um julgamento isolado em um habeas corpus, que não se confunde com Súmula Vinculante e sequer fala em prisão obrigatória após decisão condenatória de 2º grau.

    (…)

    No referido Habeas Corpus, a Suprema Corte nos orientou que o início da execução da pena condenatória, após confirmação em 2º grau, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.

    No entanto, continuo entendendo, permissa maxima venia, que a prisão neste caso deve obedecer às peculiaridades de cada caso, não podendo jamais ser uma regra comum, até porque nem mesmo no HC 126.292 há determinação da obrigatoriedade de prisão após julgamento no 2º grau de jurisdição.

    (…)

    Por fim, registre-se que, mesmo que o egrégio STF, por maioria, tenha mitigado e relativizado no julgamento do HC nº 126.292 a regra universal da presunção de inocência, a lei ordinária e a norma constitucional brasileira se mantêm como eram.

    Assim, DEFIRO A LIMINAR.”

    A decisão Liminar foi publicada em 29 de abril do corrente, e ainda será realizado o Julgamento do mérito do Habeas Corpus.

    O Dr. Négis Rodarte foi procurado para falar sobre o tema, porém, estava em Julgamento na Cidade de Belo Horizonte, mas se comprometeu a manifestar sobre o assunto em breve.

  • Postado em: 20 fev 2017 | Por: | 0 comentário |

    Em meio à polêmica Decisão que autorizou a execução de pena de prisão após o julgamento em 2ª Instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu na data de ontem, Habeas Corpus, por 2 votos a 1, possibilitando que o réu, S.S.P.J., aguarde todos os recursos em liberdade, acolhendo, assim, os argumentos da defesa após sustentação oral produzida pelo advogado lavrense Négis Rodarte, confirmando a Liminar deferida pelo Desembargador Doorgal Andrada.

     

     

    Entretanto, inúmeras Decisões estão sendo em sentido contrário, inclusive proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que, recentemente, a Corte Especial do STJ entendeu ser possível a execução provisória da pena e aprovou no dia 6 de abril do corrente, o início imediato da execução da pena (antes do trânsito em julgado) do Desembargador Evandro Stábile, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por ter sido condenado pelo próprio STJ a seis anos de prisão em regime fechado pelo crime de corrupção passiva.[1]

    O julgamento do Habeas Corpus referido, cujo o Dr. Négis Rodarte proferiu sustentação oral, foi por demais concorrido, visto a atualidade do tema e várias opiniões divergentes sobre o assunto, inclusive dos próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Votaram, ontem, de acordo com a tese da defesa, o Desembargador Júlio César Gutierrez e o Desembargador Jayme Silvestre Corrêa Camargo, e, a favor da execução imediata da pena, o Desembargador Eduardo Brum, todos componentes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

     

     

    [1]http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/STJ-aprova-execu%C3%A7%C3%A3o-provis%C3%B3ria-da-pena-do-desembargador-Evandro-St%C3%A1bile <acesso em 23/06/16>
  • Postado em: 16 fev 2017 | Por: | 0 comentário |

    No ano passado, foi julgado em Perdões pelo Tribunal do Juri, Fernando Aparecido Rodrigues, que acusado foi de ter matado com tiros sua ex-esposa Juliane Aparecida de Carvalho Fernandes, crime no qual teve grande cobertura midiática.

    Segundo a acusação, o acusado era amasiado com a vítima e inconformado com o rompimento do relacionamento por parte da ofendida, sentindo-se desprezado o autor resolveu vingar-se de Juliane, razão pela qual armou-se com um revólver e rumou para a casa da vítima, local em que surpreendeu a ofendida, disparando duas vezes na cabeça de Juliane, provocando-lhe a morte.

    No Tribunal do Júri, os jurados reconheceram a tese do advogado de defesa, o lavrense Negis Rodarte, de homicídio privilegiado, fazendo com que a pena fosse fixada em 10 anos e 5 meses de reclusão. A acusação, se fez representar com o Promotor de Justiça Francisco Assis Santiago, de Belo Horizonte, que contou com o auxílio de Santos Fiorini Neto, de Campo Belo, advogado da família da vítima.

    Após o Julgamento, o advogado da família da vítima recorreu para o Tribunal de Justiça de Belo Horizonte, buscando novo julgamento por entender ele que a Decisão dos jurados que acatou a Tese da defesa foi contrária a prova dos autos. Já a defesa, mesmo tendo sua tese aceita, recorreu para diminuir a pena.

    Em Julgamento pelo Tribunal de Justiça no dia 14, terça-feira, os Desembargadores do Tribunal de Justiça, de maneira unânime, acolheram a Tese do advogado de defesa Negis Rodarte e reduziram a pena para 10 anos, negando recurso do assistente de acusação. O acusado já está trabalhando externamente.

  • Postado em: 16 fev 2017 | Por: | 0 comentário |

    Conforme veiculado na época dos fatos foram presos em flagrante delito dia 26 de maio de 2015, pela Polícia Rodoviária Federal dois jovens, Rodrigo Santos Azevedo e Rafael Luiz Abreu Francisco Coimbra, acusados de transportarem arma de fogo e munição de uso restrito sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, ou seja, três submetralhadoras, marca Miami USA MAC-11, calibre 9 mm, além de 115 (cento e quinze) munições de 9 mm, marca CBC, os acusados foram flagrados na altura do KM 610 da Rodovia Fernão Dias, no município de Oliveira, neste Estado, tais armas estavam sendo transportadas para o município de Sete Lagos, também neste Estado, mediante pagamento de R$ 2000,00 (dois mil reais).

     

    Após, foram denunciados pelo Ministério Publico de Oliveira nas sanções do Art. 16 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena é de 3 a 6 anos de reclusão e multa. Durante a instrução processual, a defesa de Rafael Luiz Abreu Francisco Coimbra, realizada através do advogado Négis Rodarte, negou que o mesmo tinha ciência que as referidas armas de uso restrito estivessem sendo transportadas, e que não teria relação nenhuma com a eventual entrega das mesmas a quem quer que seja.

     

    Terminada toda a fase de provas, no dia 09 de dezembro do ano em curso, a Juíza da Comarca de Oliveira Dra. Maria Beatriz de Aquino Gariglio acolheu os argumentos da defesa de Rafael Luiz Abreu Francisco Coimbra, sustentando que “forçoso concluir que as provas dos autos são insuficientes para sustentar uma condenação, no tocante a este acusado Rafael, atraindo o princípio do “in dúbio pro reo”, justificando sua absolvição”, determinando a expedição do necessário alvará de soltura, visto que se encontrava preso na Penitenciária Nélson Hungria em Contagem.

     

    Já o outro acusado, que também na ocasião foi defendido pelo mesmo advogado foi condenado a uma pena de 3 anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade.

     

    A reportagem, até o momento, não foi informada se houve ou não interposição de recurso pelas partes.

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